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Projeto:

PL 409 22/10/1983 (ver documento)

Processo:

3513/1983

Oficio ATL:

194/1983

Promulgação:

LEI 9.804 de 17/12/1984 (ver documento)

Promovente:

Executivo / Mario Covas

Ementa:

CONFERE NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 55 E 75 DA LEI 6.989 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE ESTIMATIVA, RELATIVAMENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Assunto:

ALTERACAO / LEI 06.989/1966 / ISS / CALCULO / ESTIMATIVA / RECOLHIMENTO ANTECIPADO

Pareceres:

771/1983 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DOM 23/11/1983

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